BodyFrame
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Termos de Uso e Privacidade

Versão 2.1 · publicada em 2 de outubro de 2026

Em poucas palavras

  • O BodyFrame é uma ferramenta de trabalho para profissionais de saúde e de educação física acompanharem seus pacientes. Não é um serviço de saúde, não atende emergências e não substitui a consulta.
  • Quem avalia, prescreve e orienta é o Profissional. Ele é o responsável pelos dados dos pacientes que cadastra (controlador); o BodyFrame guarda e processa esses dados em nome dele (operador).
  • Dados de saúde e fotos do corpo são dados sensíveis. Só os vê quem precisa: o Paciente, o Profissional que o acompanha e, de forma restrita, a equipe técnica do BodyFrame.
  • O BodyFrame não vende dados, não usa fotos de pacientes em publicidade e não treina inteligência artificial com eles.
  • Nenhuma foto de paciente pode ser divulgada fora da Plataforma sem autorização escrita e específica do próprio Paciente.
  • O que é excluído na Plataforma não pode ser recuperado.
  • Dúvidas e pedidos sobre privacidade: sistema@bodyframe.com.br.

Este resumo ajuda a leitura, mas não substitui o texto completo abaixo.

Sumário

Parte I — Regras geraisValem para todos os usuários.

1. Quem somos

1.1. A plataforma BodyFrame, disponível em bodyframe.com.br, é mantida por Instituto Lataci, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 58.344.962/0001-48, com sede em Belo Horizonte/MG (neste documento, “BodyFrame”).

1.2. Este documento reúne os Termos de Uso e a Política de Privacidade do BodyFrame. Ele é o contrato entre o BodyFrame e cada pessoa que usa a Plataforma, e explica como os dados pessoais são tratados, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — “LGPD”), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, quando aplicável, ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

2. Definições

  • Plataforma: o sistema BodyFrame, acessado pelo navegador.
  • Profissional: o nutricionista, médico, profissional de educação física ou outro profissional habilitado que contrata ou testa a Plataforma para acompanhar seus pacientes.
  • Paciente: a pessoa acompanhada por um Profissional, cadastrada por ele na Plataforma (também chamada de aluno ou cliente, conforme a profissão).
  • Usuário: o Profissional ou o Paciente.
  • Vínculo: a ligação entre um Paciente e um Profissional dentro da Plataforma, feita por meio de um plano de acompanhamento criado pelo Profissional.
  • Dados pessoais: informações que identificam ou podem identificar uma pessoa.
  • Dados sensíveis: dados pessoais sobre a saúde de uma pessoa, entre outros listados no art. 5º, II, da LGPD. Na Plataforma, incluem medidas corporais, peso, dieta, treino, respostas de feedback e fotos do corpo.
  • Controlador e operador: quem decide sobre o tratamento dos dados pessoais e quem os trata em nome do controlador, respectivamente (art. 5º, VI e VII, da LGPD).

3. Aceite

3.1. O Profissional aceita este documento ao marcar a caixa de concordância no cadastro do teste grátis ou na contratação de um plano. O BodyFrame registra a data, a hora, a versão aceita, o endereço IP e o navegador usados, e guarda esse registro como prova do aceite.

3.2. O Paciente recebe suas credenciais de acesso por e-mail, a pedido do Profissional que o acompanha. Ao entrar na Plataforma e utilizá-la, o Paciente declara que leu este documento e que concorda com ele, e confirma essa concordância em tela sempre que a Plataforma solicitar.

3.3. Quem não concorda com este documento não deve se cadastrar nem usar a Plataforma.

3.4. As partes reconhecem a validade do aceite eletrônico e dos registros eletrônicos da Plataforma como meio de prova, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4. O que o BodyFrame é e o que não é

4.1. O BodyFrame é um software oferecido como serviço (SaaS) para que o Profissional organize o acompanhamento dos seus pacientes. Conforme o plano contratado, a Plataforma oferece:

  • Avaliação física (Medidas): registro de peso, altura, circunferências e dobras cutâneas, com cálculos automáticos de índices e estimativas (IMC, percentual de gordura, massa livre de gordura, gasto energético).
  • Dieta: montagem de planos alimentares a partir de um catálogo de alimentos, com cálculo de nutrientes, medidas caseiras e substituições; o Paciente pode avaliar as refeições, inclusive com foto.
  • Treino: montagem de treinos e fichas; o Paciente registra as sessões realizadas, cargas e observações, inclusive com foto.
  • Cardio: prescrição de atividade aeróbica e registro, pelo Paciente, do que foi feito.
  • Feedback: formulários periódicos criados pelo Profissional e respondidos pelo Paciente, registro de peso e fotos de evolução, com ferramentas de comparação.
  • Documentos em PDF com a identidade visual do Profissional e avisos por e-mail ligados ao acompanhamento.

4.2. O BodyFrame não é um serviço de saúde. O BodyFrame não avalia, não diagnostica, não prescreve e não orienta pacientes. Não existe relação de atendimento entre o BodyFrame e o Paciente: o atendimento é prestado exclusivamente pelo Profissional, por conta e risco dele. A Plataforma não serve para urgências ou emergências: nesses casos, procure atendimento presencial ou ligue 192 (SAMU).

4.3. Os cálculos, os catálogos de alimentos e de exercícios, as equivalências e substituições de alimentos e as demais referências exibidas pela Plataforma são instrumentos de apoio ao trabalho do Profissional. Baseiam-se em fórmulas e tabelas de referência, trazem valores aproximados e podem conter imprecisões. Cabe ao Profissional conferir cada resultado e adequá-lo ao caso concreto antes de usá-lo. A Plataforma não verifica alergias, intolerâncias, doenças, uso de medicamentos, lesões ou qualquer outra contraindicação.

4.4. As funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado e podem ser aperfeiçoadas, alteradas ou substituídas ao longo do tempo. Se uma mudança reduzir de forma relevante o que foi contratado, aplica-se a seção 42.

5. Conta, acesso e segurança

5.1. O acesso é feito com CPF e senha. A primeira senha é gerada pela Plataforma e enviada ao e-mail cadastrado; o Usuário deve trocá-la assim que entrar e escolher uma senha que não use em outros serviços.

5.2. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário não pode emprestar, ceder ou compartilhar suas credenciais, e responde pelos atos praticados com elas. Suspeitando de uso indevido, deve trocar a senha e avisar o BodyFrame imediatamente.

5.3. O Usuário se compromete a fornecer dados verdadeiros e a mantê-los atualizados, em especial o e-mail, que é o canal oficial de comunicação entre o BodyFrame e o Usuário.

5.4. A mesma pessoa pode ser Profissional e Paciente ao mesmo tempo. Nesse caso, valem para ela as regras de cada perfil, conforme o perfil em que estiver atuando.

5.5. O equipamento e a conexão usados para acessar a Plataforma são de responsabilidade do Usuário. Em computadores ou celulares compartilhados, o Usuário deve sair da conta ao terminar: imagens e dados já abertos podem permanecer por algum tempo na memória do navegador.

6. Idade mínima e pacientes menores de idade

6.1. O Profissional declara ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil.

6.2. O Paciente com menos de 18 anos só pode ser cadastrado e usar a Plataforma com autorização e acompanhamento do pai, da mãe ou do responsável legal. Cabe ao Profissional obter essa autorização por escrito, de forma específica e em destaque, e guardá-la. O tratamento dos dados de crianças e adolescentes deve atender ao melhor interesse deles (art. 14 da LGPD e Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990).

6.3. Fotos de menores de idade só podem ser registradas quando indispensáveis ao acompanhamento, com autorização específica do responsável legal e com vestimenta adequada. É terminantemente proibido registrar, em qualquer hipótese, imagem de nudez ou de conteúdo sexual envolvendo criança ou adolescente. Conteúdo dessa natureza será removido, a conta será encerrada e o fato será comunicado às autoridades.

Parte II — Para o ProfissionalCondições de quem testa ou contrata a Plataforma.

7. Habilitação e responsabilidade técnica

7.1. O Profissional declara que é legalmente habilitado para exercer a sua profissão, que mantém registro ativo no respectivo conselho quando a lei o exige, e que atua apenas dentro dos limites da sua competência profissional.

7.2. O Profissional é o único responsável pelas avaliações, prescrições, orientações, cálculos adotados, documentos emitidos e demais conteúdos que disponibiliza aos seus pacientes por meio da Plataforma, e pelos resultados e consequências deles.

7.3. O Profissional deve cumprir a legislação e as normas éticas da sua profissão, inclusive as de sigilo, de publicidade e de guarda de registros e prontuários.

7.4. A Plataforma não é o arquivo oficial do Profissional. Se o Profissional tem dever legal ou ético de guardar prontuário, prescrições ou outros registros por prazo determinado, deve manter cópia própria desses documentos (por exemplo, exportando os PDFs), independentemente da Plataforma.

8. Teste grátis

8.1. O novo Profissional pode testar a Plataforma gratuitamente por 7 (sete) dias corridos, contados a partir do dia do cadastro, inclusive, com acesso a todos os módulos e limite de até 10 pacientes.

8.2. O teste é concedido uma única vez por CPF. Não há cobrança nem é pedido dado de pagamento para iniciá-lo.

8.3. Terminado o prazo sem a contratação de um plano, o acesso do Profissional é bloqueado, e os pacientes dele também ficam sem acesso enquanto durar o bloqueio. O que acontece com os dados está na seção 14.

8.4. Durante o teste valem todas as obrigações deste documento, inclusive as de proteção de dados, se o Profissional cadastrar pacientes reais.

9. Planos, preços e pagamento

9.1. Os planos se distinguem pela quantidade de módulos — Starter (um módulo à escolha), Pro (dois módulos) e Elite (três módulos), entre Avaliação Física, Dieta e Treino —, pela faixa de pacientes (até 10, até 30 ou ilimitados) e pelo ciclo (mensal ou anual). O Feedback, com formulários, peso e fotos, acompanha todos os planos.

9.2. Os preços são os exibidos na página de planos no momento da contratação e valem para o período contratado.

9.3. O pagamento online, quando disponível, é processado pelo Mercado Pago, segundo os termos do próprio Mercado Pago. A contratação também pode ser combinada diretamente com a equipe do BodyFrame, pelo e-mail sistema@bodyframe.com.br. O BodyFrame não recebe nem armazena dados de cartão.

9.4. O plano vale por 1 (um) mês, no ciclo mensal, ou por 12 (doze) meses, no ciclo anual, contados da confirmação do pagamento. O acesso é liberado depois dessa confirmação, que pode não ser imediata, conforme o meio de pagamento.

9.5. A continuidade do plano depende do pagamento de cada novo período. Só há cobrança automática e recorrente se o Profissional a tiver autorizado expressamente no ato da contratação. Vencido o período pago sem renovação, aplica-se a seção 14.

9.6. Reajustes de preço valem apenas para os períodos seguintes, são comunicados com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e não alteram período já pago.

10. Arrependimento, cancelamento e reembolso

10.1. Direito de arrependimento. Nos 7 (sete) dias seguintes à contratação de qualquer plano, o Profissional pode desistir, sem precisar justificar, e receber de volta todo o valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

10.2. O Profissional pode cancelar o plano a qualquer momento, pelo e-mail sistema@bodyframe.com.br ou pelo botão de suporte da Plataforma. Não há prazo mínimo de permanência no plano mensal.

10.3. Plano mensal: passados os 7 dias do item 10.1, o cancelamento não gera devolução do período em curso; o acesso continua até o fim do período já pago.

10.4. Plano anual: passados os 7 dias do item 10.1, o Profissional recebe de volta o valor pago, descontados (a) os meses já iniciados, calculados pelo preço do plano mensal equivalente na data da contratação, uma vez que o desconto do plano anual pressupõe a permanência por 12 meses; e (b) uma taxa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o saldo que restar.

10.5. Exemplo, com valores ilustrativos: plano anual de R$ 1.000,00, cujo equivalente mensal custa R$ 100,00, cancelado no quarto mês. Saldo: R$ 1.000,00 − (4 × R$ 100,00) = R$ 600,00. Taxa: 10% de R$ 600,00 = R$ 60,00. Valor devolvido: R$ 540,00.

10.6. Se o cancelamento decorrer de descumprimento deste documento pelo BodyFrame, ou de alteração com a qual o Profissional não concorde (seção 42), a devolução é proporcional ao período não utilizado, sem a taxa do item 10.4.

10.7. A devolução por arrependimento é feita sem demora. As demais, em até 15 (quinze) dias úteis. Sempre que possível, pelo mesmo meio usado no pagamento, observados os prazos do próprio meio de pagamento.

11. Mudança de plano

11.1. As mudanças de plano, de módulos ou de faixa de pacientes são solicitadas ao suporte.

11.2. Para um plano maior: pode ser pedida a qualquer momento. É cobrada a diferença de preço proporcional ao período que falta, e a mudança vale a partir da confirmação do pagamento.

11.3. Para um plano menor: vale a partir do período seguinte, sem devolução da diferença relativa ao período em curso. Os módulos que saírem do plano deixam de ficar acessíveis, com os dados preservados, e a quantidade de pacientes deve caber na nova faixa (seção 12).

12. Limite de pacientes

12.1. Cada plano tem uma faixa de pacientes. Entram na conta todos os pacientes vinculados ao Profissional, ativos ou desativados.

12.2. Atingido o limite, a Plataforma impede novos cadastros. Para abrir vaga, o Profissional pode contratar uma faixa maior ou excluir um paciente, lembrando que a exclusão é definitiva (seção 13). Desativar um paciente não abre vaga.

13. Cadastro, desativação e exclusão de pacientes

13.1. É o Profissional quem cadastra o Paciente, informando os dados dele. A Plataforma cria a conta e envia as credenciais ao e-mail informado. O Profissional responde pela exatidão desse e-mail: credenciais enviadas a um endereço errado dão a um terceiro acesso aos dados do Paciente.

13.2. Antes de cadastrar um Paciente, o Profissional deve informá-lo de que usará a Plataforma no acompanhamento e ter base legal para tratar os dados dele, conforme a Parte V.

13.3. Desativar um Paciente preserva todo o histórico e retira o acesso dele à Plataforma.

13.4. Excluir é definitivo. Ao excluir um Paciente, são apagados da Plataforma, sem possibilidade de recuperação, todos os registros do vínculo: avaliações físicas, dietas, treinos e sessões, cardio, respostas de feedback, registros de peso, fotos e observações. O BodyFrame não consegue restaurar o que o Profissional excluiu.

13.5. Se o Paciente é acompanhado por mais de um Profissional, a exclusão feita por um deles apaga apenas o vínculo e os registros desse Profissional. A conta do Paciente continua existindo enquanto houver outro vínculo.

14. Fim do teste ou da assinatura

14.1. Encerrado o teste grátis sem contratação, vencido o período pago sem renovação ou cancelado o plano, o acesso do Profissional é bloqueado. Enquanto durar o bloqueio, os pacientes vinculados apenas a ele também ficam sem acesso.

14.2. Os dados ficam guardados por 90 (noventa) dias a partir do bloqueio, para que o Profissional possa retomar o uso contratando um plano. Passado esse prazo, o BodyFrame pode eliminá-los em definitivo, sem novo aviso.

14.3. A qualquer momento, o Profissional pode pedir ao suporte a eliminação imediata dos dados ou, dentro do prazo do item 14.2, uma cópia deles. Recomenda-se exportar os documentos necessários antes de encerrar o plano.

14.4. Os deveres do Profissional de guardar registros dos seus pacientes continuam sendo dele depois do encerramento (item 7.4).

Parte III — Para o PacienteCondições de quem é acompanhado por um Profissional.

15. Como você chega à Plataforma

15.1. Você foi cadastrado pelo Profissional que o acompanha. O BodyFrame não cobra nada do Paciente: o que você eventualmente paga é o serviço do seu Profissional, combinado diretamente com ele.

15.2. O seu atendimento é prestado pelo Profissional. Dúvidas sobre dieta, treino, medidas, resultados ou sobre a sua saúde devem ser tratadas com ele.

15.3. O seu acesso depende de um vínculo ativo com um Profissional cuja conta esteja regular. Se o Profissional encerrar o vínculo ou ficar com a conta bloqueada, o seu acesso é suspenso. Os registros feitos durante o acompanhamento continuam sob a responsabilidade do Profissional, como explica a seção 32.

16. O que você registra e quem vê

16.1. Conforme o que o seu Profissional utiliza, você pode registrar na Plataforma: respostas aos formulários de feedback (com peso, fotos e um arquivo de foto ou vídeo), o seu peso, fotos de evolução, as sessões de treino realizadas, a avaliação das refeições e o cardio que fez.

16.2. Tudo o que você registra é mostrado ao Profissional do respectivo plano, porque essa é a finalidade do acompanhamento. Isso inclui as fotos de evolução que você envia (seção 19).

16.3. Se você é acompanhado por mais de um Profissional, cada um vê os registros do plano dele. A foto de evolução que você envia é vista pelo Profissional do plano em que você estava ao enviá-la, e não pelos outros.

16.4. Registre apenas informações verdadeiras e que sejam suas. Os planos alimentares, treinos e demais materiais que você recebe são para o seu uso pessoal.

17. Cuidados com a sua saúde

17.1. Informe diretamente ao seu Profissional alergias, intolerâncias, doenças, uso de medicamentos, gestação, lesões e qualquer outra condição relevante. A Plataforma não faz essa verificação.

17.2. Se sentir dor, mal-estar ou qualquer sintoma, interrompa a atividade e procure atendimento. Em caso de emergência, ligue 192 (SAMU).

17.3. O que você envia pela Plataforma não é acompanhado em tempo real. O Profissional pode levar algum tempo para ver uma resposta, uma foto ou uma observação. Assuntos urgentes devem ser tratados com ele por outro meio.

Parte IV — Fotos e imagem corporalRegras específicas para as imagens registradas na Plataforma.

18. Por que as fotos têm regras próprias

18.1. As fotos do corpo revelam informações de saúde e, por isso, são dados pessoais sensíveis. Também são protegidas pelo direito à imagem e à intimidade (art. 5º, X, da Constituição Federal e art. 20 do Código Civil). Em caso de dúvida sobre fotos, prevalece o que está nesta Parte.

18.2. Na Plataforma, as fotos servem a uma única finalidade: o acompanhamento do Paciente pelo Profissional.

19. Quem envia e quem vê

19.1. Fotos de evolução enviadas pelo Profissional: são vistas por ele e pelo Paciente. O Profissional não pode escondê-las do Paciente.

19.2. Fotos de evolução enviadas pelo Paciente: são sempre visíveis ao Profissional do plano em que o Paciente estava ao enviá-las. Não existe foto privada: o Paciente que não quer que o Profissional veja uma foto não deve enviá-la, e pode apagar as suas a qualquer momento. A opção de marcar foto como privada, que existiu até 2 de outubro de 2026, foi retirada: as fotos assim marcadas passaram a ser visíveis ao Profissional do plano, como as demais.

19.3. Fotos e vídeos enviados nas respostas de feedback, nas avaliações de refeição e nos registros de treino: são sempre vistos pelo Profissional do respectivo plano, porque são enviados justamente para ele.

19.4. Comparações: o Profissional pode montar comparações entre fotos (lado a lado, cortina, sobreposição ou grade), acrescentar uma nota e mostrá-las ao Paciente. O Paciente também pode salvar comparações das próprias fotos, que o Profissional do plano vê. As marcações e os recortes feitos para alinhar ou enquadrar as fotos não alteram o arquivo original.

19.5. Outros pacientes e profissionais sem vínculo ativo com o Paciente não têm acesso às fotos dele. O acesso da equipe técnica do BodyFrame é restrito, nos termos da seção 31.

19.6. Encerrado o vínculo, o Profissional deixa de ver as fotos de evolução enviadas pelo Paciente. Continuam nos registros do Profissional as fotos que ele próprio enviou e as que recebeu em respostas de feedback, avaliações de refeição e registros de treino, pelo prazo de guarda aplicável (seção 32).

20. O que pode e o que não pode ser enviado

  • Só podem ser enviadas fotos do próprio Paciente, pelo Paciente ou pelo Profissional que o acompanha. Não devem aparecer outras pessoas.
  • As fotos devem ser feitas com vestimenta adequada, como roupa de treino ou de banho. É proibido enviar imagem de nudez ou de conteúdo sexual.
  • Para pacientes menores de idade, vale também a seção 6.
  • O Profissional deve pedir apenas as fotos necessárias ao acompanhamento.
  • O BodyFrame não examina previamente o que é enviado. Ao tomar conhecimento de conteúdo que viole este documento ou a lei, pode removê-lo, suspender a conta e comunicar as autoridades.

21. Comparação e exportação

21.1. A Plataforma permite gerar um arquivo de imagem a partir das fotos, com a opção de mostrar ou não datas e peso, de pixelar o rosto e, para o Profissional, de incluir a sua assinatura.

21.2. Pixelar o rosto reduz, mas não elimina, a possibilidade de a pessoa ser reconhecida: tatuagens, sinais, cicatrizes e o ambiente também identificam.

21.3. O arquivo exportado, baixado ou capturado sai do controle do BodyFrame. Quem o gerou é o único responsável pelo que fizer com ele.

22. Uso das fotos fora da Plataforma

22.1. O BodyFrame não usa, não publica e não cede a ninguém as fotos dos pacientes. Elas não são usadas em publicidade, em portfólio nem para treinar sistemas de inteligência artificial.

22.2. O Profissional está proibido de usar fotos de pacientes fora do acompanhamento — em redes sociais, anúncios, sites, grupos de mensagens, palestras, cursos, portfólio ou publicações de “antes e depois” — sem autorização prévia, escrita e específica do Paciente, que indique quais imagens, onde e por quanto tempo serão usadas, e que pode ser revogada a qualquer momento. O aceite deste documento pelo Paciente não é autorização para divulgar a imagem dele.

22.3. Mesmo com a autorização do Paciente, o Profissional deve respeitar as normas de ética e de publicidade do seu conselho profissional, que em vários casos restringem ou proíbem a divulgação de imagens de pacientes e de “antes e depois”.

22.4. A proibição vale para qualquer forma de retirar a imagem da Plataforma: exportação, download, captura de tela, fotografia da tela ou outra.

22.5. O Paciente é livre para usar as próprias fotos como quiser.

22.6. Quem divulgar imagem sem autorização responde sozinho pelos danos causados, sem prejuízo da suspensão da conta e do disposto na seção 38.

23. Informações embutidas no arquivo

23.1. As fotos feitas com celular costumam carregar informações gravadas pelo próprio aparelho, como data, modelo e, se a função estiver ligada, a localização onde a foto foi tirada. O arquivo é guardado na Plataforma como foi enviado.

23.2. Quem não quiser registrar a localização deve desligar essa função na câmera do aparelho antes de fotografar.

24. Exclusão de fotos

24.1. O Paciente e o Profissional podem excluir, na própria Plataforma, as fotos de evolução que cada um enviou. A exclusão é definitiva.

24.2. A exclusão não alcança cópias que já tenham sido exportadas, baixadas ou capturadas por quem tinha acesso à foto.

24.3. A exclusão do Paciente pelo Profissional apaga também as fotos ligadas ao vínculo (item 13.4).

Parte V — Privacidade e proteção de dadosPolítica de Privacidade, nos termos da LGPD.

25. Quem responde por quais dados

25.1. Dados dos pacientes. O Profissional é o controlador dos dados pessoais dos pacientes que cadastra e acompanha: é ele quem decide quais dados coletar, para quê e por quanto tempo. O BodyFrame é o operador: guarda e processa esses dados em nome do Profissional, seguindo as instruções dele, que são as funcionalidades da Plataforma e o disposto neste documento.

25.2. Dados de conta, cobrança e segurança. O BodyFrame é o controlador dos dados cadastrais dos Profissionais, dos dados de contratação e pagamento, das credenciais e dos registros de acesso de todos os Usuários, das mensagens enviadas ao suporte e do registro do aceite deste documento.

25.3. Deveres do Profissional como controlador. O Profissional se obriga a:

  • tratar os dados dos pacientes com base legal válida. Para os dados de saúde e as fotos, as bases possíveis são a tutela da saúde em procedimento realizado por profissional de saúde (art. 11, II, “f”, da LGPD) ou o consentimento específico e em destaque do Paciente (art. 11, I);
  • informar o Paciente, de forma clara, sobre quais dados coleta, para quê, e que usa o BodyFrame para guardá-los e processá-los;
  • colher e guardar a autorização do responsável legal quando o Paciente for menor de idade;
  • coletar apenas o necessário ao acompanhamento e não inserir na Plataforma dados de terceiros;
  • atender aos pedidos dos pacientes sobre os dados deles (seção 33);
  • não usar os dados dos pacientes para finalidade diversa do acompanhamento.

25.4. Deveres do BodyFrame como operador. O BodyFrame se obriga a:

  • tratar os dados dos pacientes apenas para prestar o serviço contratado;
  • manter sigilo sobre eles e adotar as medidas de segurança da seção 31;
  • contratar fornecedores que tratem dados (seção 28) somente com obrigações de proteção compatíveis com as deste documento, o que o Profissional desde já autoriza;
  • auxiliar o Profissional no atendimento aos pedidos dos pacientes e avisá-lo de incidentes de segurança (seção 34);
  • eliminar os dados ao fim da relação, nos termos da seção 32.

26. Dados que tratamos

CategoriaQuais dadosQuem fornece
Cadastro e conta Nome, CPF, e-mail, telefone, sexo, data de nascimento; endereço e foto de perfil, se informados; senha, guardada de forma cifrada. O Profissional, sobre si e sobre o Paciente
Dados profissionais Número de registro no conselho; logotipo, assinatura e dados de contato usados nos documentos em PDF. O Profissional
Saúde e corpo
(dados sensíveis)		 Peso, altura, circunferências, dobras cutâneas, índices e estimativas calculados; plano alimentar e avaliação das refeições; treinos prescritos e realizados; cardio; respostas aos formulários de feedback; observações do Profissional sobre o Paciente. O Profissional e o Paciente
Imagens
(dados sensíveis)		 Fotos de evolução corporal; fotos e vídeos enviados em respostas de feedback; fotos de refeições e de treinos; comparações, marcações e recortes feitos sobre as fotos. O Profissional e o Paciente
Contratação Plano contratado e situação do pagamento. Dados de cartão não chegam ao BodyFrame. O Profissional e o Mercado Pago
Uso e registros técnicos Data e hora de acesso, endereço IP, navegador; registro do aceite deste documento; mensagens enviadas ao suporte. Coletados automaticamente ou enviados pelo Usuário

27. Para que usamos e com que base legal

FinalidadeBase legal (LGPD)
Criar e manter a conta, autenticar o Usuário e prestar o serviço contratado. Execução de contrato (art. 7º, V).
Contratação, cobrança, devoluções e obrigações fiscais. Execução de contrato e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, V e II).
Comunicações de funcionamento: envio de credenciais, avisos de feedback, aviso de fim do teste, respostas do suporte. Execução de contrato e legítimo interesse (art. 7º, V e IX).
Segurança da Plataforma, prevenção a fraudes e a abusos, registro do aceite. Legítimo interesse e exercício regular de direitos (art. 7º, IX e VI).
Guarda dos registros de acesso à Plataforma. Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II; art. 15 do Marco Civil da Internet).
Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. Exercício regular de direitos (art. 7º, VI, e art. 11, II, “d”).
Acompanhamento do Paciente pelo Profissional, inclusive com dados de saúde e fotos. A base legal é definida pelo Profissional, como controlador (item 25.3). O BodyFrame trata esses dados como operador.

27.1. O BodyFrame não usa os dados pessoais para publicidade, não monta perfis de consumo, não vende nem aluga dados e não os usa para treinar sistemas de inteligência artificial.

27.2. A Plataforma não toma decisões automatizadas que afetem os interesses do titular. Os cálculos que ela faz são fórmulas aplicadas aos dados informados, e quem decide o que fazer com o resultado é o Profissional.

27.3. O BodyFrame não envia mensagens publicitárias aos pacientes.

28. Com quem os dados são compartilhados

  • Profissional e Paciente, entre si, conforme as regras das Partes III e IV.
  • Provedores de hospedagem e de e-mail, que mantêm os servidores onde a Plataforma funciona e por onde saem as mensagens.
  • Mercado Pago, para processar o pagamento do Profissional.
  • Reconhecimento de voz do navegador: se o Profissional optar por ditar as medidas na avaliação física, o áudio é processado pelo serviço de voz do próprio navegador, segundo os termos do fabricante. O BodyFrame não recebe nem guarda o áudio.
  • Autoridades, quando houver ordem judicial ou requisição legal válida.
  • Sucessores, em caso de fusão, incorporação ou venda do BodyFrame, mantidas as garantias deste documento.

29. Transferência internacional

29.1. Alguns dos fornecedores da seção 28 podem manter servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência é feita apenas na medida necessária à prestação do serviço e com as garantias exigidas pelos arts. 33 a 36 da LGPD e pela regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

30. Cookies e armazenamento no navegador

30.1. A Plataforma usa apenas cookies essenciais: o que mantém a sessão depois do login e o que protege os formulários contra envio forjado. Sem eles não é possível entrar.

30.2. A Plataforma também guarda no próprio navegador algumas preferências de tela, como o tema claro ou escuro e a ordem de listas. Essas informações não saem do aparelho do Usuário.

30.3. A Plataforma não usa cookies de publicidade nem ferramentas de rastreamento de navegação.

31. Segurança

31.1. O BodyFrame adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, entre elas:

  • conexão cifrada (HTTPS) entre o navegador e a Plataforma;
  • senhas guardadas de forma cifrada, que nem a equipe do BodyFrame consegue ler;
  • separação de acesso por perfil: cada Profissional vê apenas os seus pacientes, e cada Paciente, apenas os próprios dados;
  • fotos e arquivos entregues somente a quem está autenticado e tem permissão para vê-los, guardados com nomes aleatórios.

31.2. O acesso da equipe do BodyFrame aos dados é restrito às pessoas que precisam dele para suporte, manutenção, segurança ou cumprimento de obrigação legal, todas sujeitas a dever de sigilo.

31.3. Nenhum sistema é imune a falhas. A segurança também depende do Usuário: senha forte e exclusiva, credenciais não compartilhadas, aparelho protegido e saída da conta em equipamentos compartilhados.

32. Por quanto tempo guardamos

  • Enquanto a conta e o vínculo estiverem ativos: os dados ficam guardados para a prestação do serviço.
  • Exclusões feitas na Plataforma (uma foto, uma resposta, um registro de peso, um paciente): o conteúdo é apagado da Plataforma de imediato e deixa de estar acessível a qualquer Usuário. Cópias residuais podem permanecer por tempo limitado em cópias de segurança e em áreas técnicas de armazenamento, inacessíveis aos Usuários, até serem eliminadas nas rotinas de manutenção.
  • Fim do teste ou da assinatura do Profissional: vale a seção 14.
  • Fim do vínculo entre Paciente e Profissional: os registros do acompanhamento permanecem com o Profissional, como controlador, pelo prazo de guarda que a profissão dele exigir. O Paciente pode pedir a ele a eliminação, respeitado esse dever de guarda.
  • Registros de acesso: pelo prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 15 do Marco Civil da Internet.
  • Registro do aceite, dados de contratação e mensagens de suporte: pelos prazos legais, fiscais e de prescrição aplicáveis.

32.1. Terminado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando a conservação for autorizada pelo art. 16 da LGPD, como no cumprimento de obrigação legal e no exercício de direitos em processo.

33. Direitos do titular

33.1. Todo titular de dados pessoais tem, nos termos do art. 18 da LGPD, direito a:

  • confirmar a existência do tratamento e acessar os seus dados;
  • corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
  • pedir a portabilidade dos dados;
  • pedir a eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
  • saber com quem os dados foram compartilhados;
  • ser informado sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências disso;
  • revogar o consentimento;
  • opor-se a tratamento feito em desconformidade com a lei;
  • peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

33.2. O que o Paciente faz sozinho: na própria Plataforma, o Paciente corrige e apaga os pesos e as fotos de evolução que enviou.

33.3. Demais pedidos do Paciente: devem ser dirigidos, de preferência, ao Profissional que o acompanha, que é o controlador dos dados e tem as ferramentas para corrigir e excluir registros. O Paciente também pode escrever ao BodyFrame, que encaminhará o pedido ao Profissional e o auxiliará no atendimento.

33.4. Pedidos do Profissional e pedidos sobre os dados de que o BodyFrame é controlador (item 25.2): pelo e-mail sistema@bodyframe.com.br, com o assunto “LGPD”.

33.5. O atendimento é gratuito. Para proteger o titular, o BodyFrame pode pedir a confirmação da identidade de quem faz o pedido. A resposta é dada em até 15 (quinze) dias.

33.6. A revogação do consentimento ou o pedido de eliminação pelo Paciente não desfaz o que foi feito antes e pode impedir a continuidade do acompanhamento pela Plataforma, já que os dados são indispensáveis a ele.

34. Incidentes de segurança

34.1. Ocorrendo incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante aos titulares, o BodyFrame comunicará o Profissional sem demora injustificada, com as informações de que dispuser, para que ele, como controlador dos dados dos pacientes, tome as providências que lhe cabem.

34.2. Quanto aos dados de que é controlador, o BodyFrame comunicará a ANPD e os titulares afetados, na forma e nos prazos do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD.

34.3. O Usuário que perceber acesso indevido ou falha de segurança deve avisar o BodyFrame imediatamente.

35. Encarregado e ANPD

35.1. O canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do BodyFrame é o e-mail sistema@bodyframe.com.br, com o assunto “LGPD”.

35.2. O titular que entender que o seu pedido não foi atendido pode recorrer à ANPD (www.gov.br/anpd).

Parte VI — Responsabilidades e disposições finais

36. Compromissos do BodyFrame

36.1. O BodyFrame se compromete a manter a Plataforma em funcionamento com a diligência esperada de um serviço dessa natureza, a proteger os dados conforme a Parte V e a prestar suporte pelos canais da seção 45.

36.2. A Plataforma pode ficar indisponível para manutenção, atualização ou por causas alheias ao BodyFrame. O BodyFrame não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, e se empenha em corrigir as falhas de que tomar conhecimento.

37. Limites de responsabilidade

37.1. O BodyFrame responde pelo funcionamento do software e pela guarda dos dados, nos limites deste documento e da lei. O BodyFrame não responde por:

  • avaliações, diagnósticos, prescrições, orientações, documentos e demais conteúdos do Profissional, nem pelos resultados, pela falta de resultados ou pelos danos à saúde decorrentes de segui-los ou de não segui-los;
  • decisões tomadas pelo Profissional com base em cálculos, catálogos e referências da Plataforma sem a conferência prevista no item 4.3;
  • o uso que o Profissional ou o Paciente fizerem de fotos e dados fora da Plataforma;
  • acesso indevido causado pelo próprio Usuário, como senha compartilhada ou fraca, e-mail informado errado no cadastro ou aparelho desprotegido;
  • dados excluídos pelo próprio Usuário;
  • informações falsas ou incorretas inseridas pelos Usuários;
  • indisponibilidade causada por manutenção, falha de internet ou de energia, serviços de terceiros, caso fortuito, força maior ou ataque que não pudesse ser evitado com medidas razoáveis de segurança.

37.2. Perante o Profissional, a indenização devida pelo BodyFrame, por qualquer causa, limita-se aos danos diretos comprovados e ao total pago por ele ao BodyFrame nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, e não inclui lucros cessantes, perda de clientela ou danos indiretos.

37.3. Os limites desta seção não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave do BodyFrame e não afastam os direitos que a lei garante ao consumidor e ao titular de dados pessoais, que prevalecem.

38. Dever de indenizar e direito de regresso

38.1. O Profissional responde pelos danos que causar aos seus pacientes, a terceiros e ao BodyFrame pelo descumprimento deste documento ou da lei, em especial por: tratar dados sem base legal ou sem informar o Paciente; cadastrar menor de idade sem autorização do responsável; divulgar imagem ou dado de paciente sem autorização; exercer a profissão de forma irregular; e violar direitos de terceiros com o conteúdo que inserir na Plataforma.

38.2. Se o BodyFrame for demandado ou condenado por fato de responsabilidade do Profissional, este deverá ressarci-lo de tudo o que for pago, incluídos indenizações, multas, custas e honorários advocatícios (art. 42, § 4º, da LGPD e art. 934 do Código Civil). O BodyFrame avisará o Profissional da demanda, para que ele possa se defender.

38.3. O mesmo dever de ressarcir vale para o Paciente que causar dano por uso indevido da Plataforma.

39. Propriedade intelectual

39.1. A Plataforma — marca, nome, logotipo, telas, textos, código e bases de dados — pertence ao BodyFrame e é protegida pelas Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998. O Usuário recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, pelo tempo em que tiver acesso regular.

39.2. O conteúdo criado pelo Profissional (planos alimentares, treinos, formulários, observações, documentos) continua sendo dele. O Profissional autoriza o BodyFrame a guardar, processar e exibir esse conteúdo ao próprio Profissional e aos pacientes dele, apenas para prestar o serviço.

39.3. As fotos e os registros do Paciente continuam sendo dele, e são tratados conforme as Partes IV e V.

40. Condutas proibidas

É proibido:

  • compartilhar, ceder ou revender credenciais de acesso;
  • usar a Plataforma para fim ilícito ou diferente do acompanhamento de pacientes;
  • cadastrar pessoa sem que ela saiba, ou inserir dados de terceiros;
  • enviar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, de nudez ou sexual, ou que viole direitos de outra pessoa;
  • tentar acessar dados de outros Usuários, burlar os limites do plano ou as proteções da Plataforma;
  • copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa da Plataforma;
  • usar robôs, coletores automáticos ou qualquer ferramenta automatizada para acessar a Plataforma ou extrair dados dela;
  • inserir vírus ou código malicioso, ou sobrecarregar a Plataforma de propósito.

41. Suspensão e encerramento

41.1. O BodyFrame pode suspender ou encerrar a conta do Usuário que descumprir este documento ou a lei, que fornecer informação falsa, que fizer uso fraudulento ou abusivo da Plataforma, que deixar de pagar o plano, ou quando houver ordem de autoridade competente.

41.2. Sempre que possível, o Usuário será avisado antes e terá a oportunidade de corrigir a situação. Em caso de violação grave, de risco a outros Usuários ou de ordem de autoridade, a suspensão pode ser imediata.

41.3. No encerramento por violação, valem as regras de devolução da seção 10, e o BodyFrame pode descontar os prejuízos que a violação lhe tiver causado.

42. Alterações deste documento

42.1. O BodyFrame pode alterar este documento. As alterações relevantes são comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, e a Plataforma pode pedir novo aceite.

42.2. Alterações exigidas por lei, por autoridade ou por motivo de segurança podem valer de imediato.

42.3. O Profissional que não concordar com a alteração pode cancelar o plano antes de ela entrar em vigor, com a devolução do item 10.6. O uso da Plataforma depois da entrada em vigor significa concordância com a nova versão.

42.4. Esta versão substitui a de 29 de abril de 2026.

43. Disposições gerais

43.1. Este documento não cria sociedade, mandato, representação ou vínculo de emprego entre o BodyFrame e o Profissional, nem entre o BodyFrame e o Paciente.

43.2. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais continuam valendo.

43.3. A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não significa renúncia a direito nem altera o que está escrito aqui.

43.4. As comunicações enviadas ao e-mail cadastrado e os avisos exibidos na Plataforma são válidos para todos os fins.

43.5. O Usuário não pode ceder a terceiros a sua posição neste contrato. O BodyFrame pode fazê-lo em caso de reorganização societária ou de transferência do negócio, mantidas as garantias deste documento.

44. Lei aplicável e foro

44.1. Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

44.2. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, sede do BodyFrame, para resolver as controvérsias decorrentes deste documento. Quando o Usuário for consumidor ou agir como titular de dados pessoais, fica garantido a ele o direito de propor a ação no foro do seu domicílio.

45. Contato

Dúvidas, pedidos de suporte, cancelamento, devolução e assuntos de privacidade:
sistema@bodyframe.com.br

Termos de Uso e Política de Privacidade do BodyFrame · versão 2.1, de 2 de outubro de 2026.
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